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Relação e Vínculo de Emprego

Saiba em quais situações você deve ter o registro do contrato na Carteira de Trabalho.

Em quais situações devo ter o registro do contrato na Carteira de Trabalho?

Você deve analisar se seu trabalho ocorre nas seguintes situações:

Recebe pagamentos todo mês (não importa data ou forma de pagamento);
Recebe e cumpre ordens no seu trabalho (tem chefe);
Não pode faltar e nem mandar outra pessoa em seu lugar (você não pode mandar outra pessoa para fazer o seu trabalho);
Possui um trabalho habitual (realiza o trabalha com determinada frequência).

Portanto, independente da forma em que você foi contratado (como autônomo, através de PJ, como eventual, entre outros.) se o trabalho realizado soma todas as condições acima mencionadas, você tem uma relação de emprego.

Quais verbas tenho direito quando minha carteira é assinada?

Saldo salarial
Férias vencidas mais 1/3 sobre as férias
Férias proporcionais mais 1/3 sobre as férias
13º salário vencido
13º salário proporcional
FGTS de todo o período de trabalho
Multa de 40% sobre o FGTS
Aviso prévio indenizado
Multa equivalente a 1 salário do empregado
Seguro desemprego (se preenchidos os requisitos)
INSS sobre as verbas reconhecidas saiba mais

Conforme cada caso, o empregado poderá ter o direito também ao pagamento de outras verbas previstas na lei, como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade, PLR, Entre outros

Como obter registro na carteira de trabalho e obter meus direitos?

A relação de emprego deve ser declarada e reconhecida pelo Juiz do trabalho, através de uma ação judicial, onde será analisado caso a caso, se estão presentes os requisitos acima, para que seja determinado ao empregador que faça o registro na carteira de trabalho.

Quer saber se seu caso se enquadra no registro em carteira, ou até mesmo se prevenir, entre em contato com nosso escritório e tire suas dúvidas.

Tenho direito a danos morais por não ter o registro em carteira?

A princípio sim. Contudo, o direito ao dano moral será analisado pelo Juiz no sentido de verificar se a falta do registro causou grave prejuízo ao trabalhador.

Qual a diferença entre vínculo e outros contratos?

Nos contratos sem vínculo o trabalhador recebe apenas o valor combinado entre as partes enquanto a relação de emprego confere ao empregado todos os direitos trabalhistas Previstos na CLT além do salário.

Tenho contrato com a empresa mas não tenho registro na carteira, é correto?

Sempre que o trabalho for realizado nas mesmas condições de um empregado, o contrato registrado em carteira é obrigatório.

Quanto tempo eu tenho para pedir o registro na carteira?

Sim, pois a atitude do empregador configura abuso, ressaltando que tudo deve ser comprovado através de documentos e/ou testemunhas.

Como eu provo que sou empregado?

A prova pode ser feita por testemunha, porém é aconselhável que o trabalhador ao longo do contrato tente reunir documentos que possam comprovar essa condição futuramente. Por exemplo: e-mails, imagens/fotos, conversas em grupos de WhatsApp, redes sociais, etc

Posso receber o seguro desemprego mesmo sendo registrado depois? Tem prazo?

Por ter o empregador deixado de realizar o registro na época certa, ele deverá indenizar o funcionário, desde que o funcionário na época do fim do contrato preenchia os requisitos para receber o seguro.

Trabalho duas vezes por semana, tenho vínculo de emprego?

Se o trabalhador durante todo o período de trabalho tinha a obrigação de comparecer por duas vezes na semana, ele possui um trabalho habitual. Assim se o mesmo também preenche as outras condições que caracterizam a relação de emprego, tem o direito ao registro na carteira de trabalho.

Trabalho para uma empresa da minha residência, tenho vínculo?

Independente do local onde se realiza o trabalho, desde que trabalhe nas condições de empregado, tem direito ao vínculo de emprego, nesse caso equiparado ao empregado que trabalha home office.

Veja algumas decisões favoráveis sobre casos de rescisão:

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO PELA DEFESA DE RELAÇÃO DE TRABALHO E ALEGAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a ocorrência de trabalho do Reclamante em favor dos Reclamados presume-se que este decorreu de contrato de trabalho competindo aos demandados o ônus de desconstituir tal presunção. Não se desincumbindo de tal ônus, reconhece-se a relação de emprego.
(Processo 0000707-77.2011.5.05.0014 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 090578/2012, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA , 2ª. TURMA, DJ 23/03/2012.)

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A ausência de assinatura da CTPS durante o contrato de emprego havido entre as partes enseja o pagamento de compensação por danos morais. Mais que um mero documento, a CTPS é uma garantia de reconhecimento do trabalhador perante a sociedade e o registro do contrato de emprego em suas páginas é um direito do empregado. (TRT 17ª R., RO 0000660-90.2017.5.17.0101, Divisão da 3ª Turma, DEJT 31/07/2018 ).

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Houve pretação de serviços por parte do autor.No caso, restaram configurados os requisitos do artigo 3º da CLT, sendo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício (TRT-2 – RO: 00019444720145020040, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, 11ª TURMA, Data da publicação 13/10/2015)

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Desde o primeiro momento gostei do atendimento. Sempre que ligava para acompanhar o processo tinha minhas dúvidas esclarecidas. Confio no Trabalho do Escritório.

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